Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda imobiliária. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Negócio jurídico simulado e dissimulado. Nulidade. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)