Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 355, I, 374, III, 428, I, do CPC. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados com o violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)