Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Mandado de segurança já em fase de execução. Indeferimento de pedido de cancelamento de aiims formulado pelos impetrantes após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem. Possibilidade. Aiims indicados que envolvem cobrança de correção monetária sobre valores devidos a título de ITCMD. O que não se confunde com a matéria tratada nos autos do mandado de segurança, limitada à base de cálculo do ITCMD. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimen to. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)