Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Penhora de ativos financeiros. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Desbloqueio de ofício. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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