Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Exaurimento do prazo decadencial. Inatacados os fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do agravo interno, a parte não combateu com eficiência os fundamentos da decisão agravada sobre a inaplicabilidade da Lei 14.010/2020 e a inaptidão da Lei estadual 9.224/2021 para suspender o prazo decadencial do mandado de segurança. ... (Continua)