Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre não conhecido por ausência do recolhimento das custas. Determinação de comprovação do benefício da gratuidade de justiça ou recolhimento do preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não comprovação. Diferimento das custas. Lei estadual que não autoriza o não pagamento das custas do STJ. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o diferimento do pagamen to das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal. Precedentes. ... (Continua)