Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Nulidade de dívida. CDAs. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória do ato declarativo da dívida, objetivando a declaração da nulidade das CDAs e dos autos de execução fiscal ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, pois o tributo é indevido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)