Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência do pis e Cofins sobre a taxa selic recebida na repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, objetivando a obtenção de ordem para afastar a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida quando da repetição de indébito tributário, bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)