Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Multa. Nulidade. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Existência de interpretação divergente entre o aresto vergastado e julgados desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato administrativo objetivando a desconstituição da multa administrativa aplicada no Processo Administrativo 0114-000.978-4, decorrente de reclamação de único consumidor que teria alegado a existência de vícios de qualidade no aparelho portátil de ar-condicionado adquirido em 01/2/2014, não tendo havido solução do problema. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição intercorrente. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)