Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Maior reprovabilidade da conduta. Discricionariedade juridicamente vinculada. Reavaliação que ensejaria em revolvimento do acervo fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Quantum de pena. Literalidade do art. 33, § 2º, a, do CP. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)