Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003. Discricionariedade administrativa. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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