Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por defeito construtivo em armazém. Rescisória do respectivo acórdão. Violação dos arts. 966, V, do CPC/2015; 1º do Decreto 20.910/1932 e 177 do cc/1916. Prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade do regime destinado à Fazenda Pública. Companhia naciona de abastecimento. Conab. Empresa pública exploradora de atividade econômica. Tese da autora sobre atividade pública que desafia a releitura dos fatos e provas analisados pelo Tribunal Regional. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissenso jurisprudencial. Prejudicialidade no ponto em que inadmitido por Súmula o recurso fundamentado no CF/88, art. 105, III, a recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.

1 - A interpretação segundo a qual a empresa pública que desempenha atividade econômica não se sujeita à prescrição quinquenal própria da Fazenda Pública (ativa ou passivamente) não representa teratologia violadora da norma jurídica. ... (Continua)