Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Operadora de plano de saúde. Capacidade tributária. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário objetivando que seja anulado o crédito tributário (cobrança de ISS) consubstanciado na CDA 2.198.220. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido de reconhecer a nulidade da base de calculo do imposto. ... (Continua)