Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa indevida ao custeio de tratamento médico. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. ... ()
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