Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)