Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Inadimplemento de cotas condominiais. violado não indicado. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Inadimplemento de cotas condominiais. Sanções taxativamente previstas no Código Civil. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. ... (Continua)