Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança acoimando de ilegal a aplicação das disposições do Lei Complementar 274/2020, art. 19-A aos proventos de aposentadoria, apontando como autoridades coatoras o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)