Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Penhora de imóvel da promitente vendedora na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)