Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Anuidade. Discussão em exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes a anuidades do conselho profissional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)