Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão da presidência desta corte. Habeas corpus manejado contra decisão monocrática de relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Tese subsidiária. Configuração de ato de hipótese. Impossibilidade de conhecimento da ordem.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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