Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9041.0946.9836

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo ao precedente estabelecido nesse STJ consistente na jurisprudência segundo a qual «os serviços sociais são meros destinatários de subvenção a U nião econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação. jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado". ... ()

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