Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Transferência de valores da conta poupança para a conta corrente. Pagamento de dívida oriunda de cheque especial. Ausência de ilícito praticado pelo banco réu. Agravo interno não provido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 833, X, no que concerne à impossibilidade de desconto de valores depositados na conta poupança, está dissociada dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, que consignou ter restado comprovado, nos autos, que a quantia debitada da conta poupança do recorrente foi destinada ao pagamento de uma dívida, que havia sido objeto de negociação entre as partes. Aplicável, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)