Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). ... (Continua)