Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transcrição de argumentos utilizados em recursos anteriores. Súmula 182, STJ. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes.

I - O agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, nos termos do art. 258 c/c. art. 21-E, § 2º, do RISTJ, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)