Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão. Imissão provisória na posse. Lapso temporal. Posterior perícia definitiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar deferiu a liminar para determinar a imissão da agravada na posse da área objeto da intervenção administrativa, condicionada ao depósito judicial integral do valor oferecido a título de indenização. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada ... (Continua)