Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto majorado. Repouso noturno. Crime qualificado. Concurso de agentes. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Deferimento inviável. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, sem suspensão dos processos pendentes. Reiteração das razões expedindas no recurso anterior. Mero inconformismo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Incidência.

I - Embora o tema relativo à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia tenha sido afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do STJ, decidiu-se, na ocasião, por não suspender a tramitação dos processos que tratam da referida matéria. ... (Continua)