Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 12,33%. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Reajuste anual parcelado. Policial civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativo ao reajuste de 12,33%, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela exequente. ... (Continua)