Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Pressupostos. Ausencia. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios existentes. Dispositivo da decisão do acórdão recorrido. Obscuridade verificada. Mandado de segurança via inadequada a dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Dispositivo que deve corresponder ao julgamento «sem Resolução de mérito nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c art. 485, I e IV, do CPC/2015. Medida de justiça. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a inexigibilidade de TFAMG (taxa de agente poluidor) aplicada contra o Impetrante que exerce atividade principal de comércio de veículos e secundária de troca/venda de óleo. A sentença julgou extinto, com resolução de mérito, denegando a segurança, afirmando «a via eleita não viabiliza a dilação probatória necessária a corroborar o tear da inicial (fl. 382). No Tribunal de origem a sentença foi mantida, «incólume". ... (Continua)