Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Licença especial não gozada nem computada em dobro para fins de passagem à inatividade. Conversão em pecúnia. Sobrestamento do feito. Tema 1109/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistê ncia.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando converter em favor do autor as licenças especiais não gozadas e não computadas em dobro para sua aposentadoria, com as correções e atualizações legais, sem incidência de Imposto de Renda. ... (Continua)