Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Preparo. Não comprovação. Intimação para recolhimento. Omissão. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Matéria não levantada nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)