Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Regime inicial. Recrudescimento. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). No caso, tendo em vista a pena estabelecida, inferior a 4 anos, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. Precedentes. ... (Continua)