Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Tráfico de drogas. Nulidade das provas por violação de domicílio. Inovação recursal. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Integrante de organização criminosa. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)