Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recurs al de 15 dias úteis escoado. Art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso de agravo interno interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A decisão monocrática foi publicada em 18/5/2023, iniciando o prazo recursal em 19/5/2023, finalizando em 9/6/2023, contudo o presente agravo interno foi protocolado somente em 12/6/2022. ... (Continua)