Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9130.6281.3807

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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