Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão de cargo de investigador da polícia civil. Reintegração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia que aplicou a pena de demissão do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado da Bahia. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)