Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Mandado de segurança. Acórdão denegatório. Interposição de recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, b, o recurso cabível contra acórdão denegatório proferido em mandado de segurança julgado em única instância por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal é o recurso ordinário. ... ()
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