Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Exposição a agentes químicos. Ruído. Limites de tolerância. Equipamento de proteção individual. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial não conhecido em razão de óbices. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento relativmaente aa Lei 8.213/91, art. 58. Indicação de violação de instrumento normativo diverso de Lei. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)