Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Irregularidade do comprovante de pagamento. Intimação para saneamento do vício. Falta de atendimento. Deserção. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Inviabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência deste superior tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se o Súmula 187/STJ. 2. Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, exceto quando o decisum for tão genérico que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não se verifica na espécie.

3 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a automática condenação à multa do art. 259, § 4º, do RISTJ, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)