Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica por falta de comprovação da hipossuficiência financeira, em autos em que se pleiteia o repasse de valor. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Nesta Corte, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)