Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de cheque especial e cartão de crédito. Desconto em conta corrente. Limite. Percentual. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo no acórdão recorrido fundamento constitucional não impugnado mediante a interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ. ... ()
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