Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Dispositivo violado. Comando normativo. Ausência. Legislação local e matéria fático probatória. Análise, inviável. Fundamento constitucional autônomo. Não atacado. Dispositivo legal. Indicação. Falta.
1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. ... ()
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