Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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