Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Determinação de comprovação de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Irresignação da parte recorrente. Incidência da Súmula 126/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Life Comércio e Serviços contra Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE objetivando o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional, bem como a emissão de certidão de regularidade fiscal. ... (Continua)