Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Unirrecorribilidade. Dois recursos especiais contra o mesmo acórdão. Análise da admissibilidade apenas do primeiro. Não exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Um dos requisitos do recurso especial é o exaurimento da instância antecedente e, quando é cabível a oposição de embargos infringentes e de nulidade, o exaurimento ocorrerá com o julgamento destes e a partir de então é que se abre a possibilidade do recurso especial. ... (Continua)