Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9130.6473.1605

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Sistema push. Falha. Indifere nça. Ausência de oficialidade.

1 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando- o, portanto, deserto. Precedentes. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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