Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de exame de mérito do Respinadmitido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para correção dos vícios do CPP, art. 619, ou de erro material. Não se prestam como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. ... (Continua)