Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9130.6533.4163

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na argumentação recursal. Agravo em que se discute matéria diversa da examinada no recurso especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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