Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de publicação da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se a inexistência de flagrante ilegalidade pois, a Corte de origem entendeu que não houve prejuízo para as partes, obedecendo o CP, art. 563 - CP que diz «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)