Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargosà execução. Termo de ajustamento de conduta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra execução de termo de ajustamento de conduta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)