Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Manejo de mais de um aclaratório pela mesma parte contra o mesmo decisum. Não conhecimento dos recursos posteriores ao primeiro interposto. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

Opostos três embargos de declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece dos posteriores aos primeiros, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)